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Resolução de disputas de consumo

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante um organismo de arbitragem de consumo.

Nota relativa à antiga plataforma online da UE para a resolução de litígios.

A plataforma online de resolução de litígios da Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Consequentemente, o link para esta plataforma já não está disponível.

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